ACÓRDÃO Nº 478/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 478/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II,
da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 6º, todos do
Regimento Interno; em considerar prejudicados, por inépcia, o exame dos atos de
Aposentadoria 65042/2023 - Inicial - RITA DE FATIMA ARAGAO MACEDO (peça 4) e
14696/2023 - Inicial - LUIZ CLAUDIO LIMA BAPTISTA (peça 3).
1.4. Determinações:
1.4.1. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico que:
1.4.1.1. emita novos atos, livres das inconsistências ora apontadas, em
substituição aos atos de Aposentadoria de RITA DE FATIMA ARAGAO MACEDO e LUIZ
CLAUDIO LIMA BAPTISTA, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, na forma
do artigo 260, caput, também do Regimento.
1. Processo TC-022.094/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Luiz Claudio Lima Baptista (305.***.***-91); Rita de Fatima
Aragao Macedo (256.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.