ACÓRDÃO Nº 468/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 468/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.097/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Cicero Gomes dos Santos (247.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia o ato de
aposentadoria de Cicero Gomes dos Santos no cargo de Analista Judiciário, encaminhado
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA a este Tribunal, para fins de
registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno do TCU, 7º, inciso III, da Resolução-TCU
353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Cicero Gomes dos Santos;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado até a notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que a parcela
compensatória decorrente dos "quintos" ilegais deve ser absorvida pelo reajuste concedido
em 1º/2/2023 na Lei 14.523/2023;
9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.1.1. promova a absorção integral do valor correspondente aos "quintos"
incorporados em decorrência do exercício de funções comissionadas exercidas no período
de 8/4/1998 até 4/9/2001, uma vez que o aumento remuneratório ocorrido em 1º/2/2023
se mostrou suficiente para tal;
9.4.1.2. comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes:
9.4.2.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado;
9.4.2.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou sua apreciação pela ilegalidade.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0468-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.