DESPACHO Nº 366, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 366, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.036028/2025-37, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto por Rodrigo Luiz Abrão por meio do qual se solicita determinar a comunicação
imediata às distribuidoras de energia para exigência de que os sistemas fotovoltaicos
tenham a função de desligamento rápido, nos termos da NBR 17.193/2025 em novas
conexões e a elaboração de plano para instalações existentes.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA