PORTARIA SERES/MEC Nº 42, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 42, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de
1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.003896/2019-
01 e na Nota Técnica nº 3/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma
de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1536131),
bacharelado, ofertado pela AFYA Faculdade de Ciências Médicas de Abaetetuba (25307), no
município de Abaetetuba/PA, mantida pelo ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO
TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. (3575).
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no
caput passa de 50 (cinquenta) para 113 (cento e treze) vagas totais anuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação, pela
empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de Acompanhamento
de Projetos nº 651/2024, mediante a reapresentação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP) revisado e documentos comprobatórios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA