ACÓRDÃO Nº 445/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 445/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 020.040/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Domingos Vasco da Silva Neto (262.***.***-15); Secretaria
de Controle Interno/Câmara dos Deputados.
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de
Declaração interpostos contra o Acórdão nº 1.585/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer os presentes embargos de declaração e acolhê-los com efeitos
infringentes, tornando sem efeito os Acórdãos nº 9.679/2023-TCU-2ª Câmara e nº
1.585/2024-TCU-2ª Câmara, julgar legal o ato da peça 3 e determinar seu registro;
9.2. informar aos recorrentes e demais interessados do Acórdão a ser
proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0445-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.