ACÓRDÃO Nº 523/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 523/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de aposentaria
e subsequente alteração, ambos relativos ao Sr. Flávio Gonçalves de Oliveira, emitidos
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e submetidos a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
percepção da vantagem "opção", derivada do art. 193 da Lei 8.112/1990,
cumulativamente com a incorporação de "quintos/décimos", decorrentes do exercício de
função comissionada no período entre 23/1/1974 e 15/1/1992;
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei
8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 poderiam acrescer aos
proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor
da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não
cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que o pagamento cumulativo da vantagem "opção" de função
com os "quintos" é situação expressamente vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990, uma vez que ambas as vantagens decorrem do mesmo fato gerador, a
saber, o exercício pretérito de cargo/função de confiança;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário
(relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo
dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues),
8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª Câmara
(relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge
Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman),
1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª Câmara
(relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo
Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021 - 2ª
Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
negar o registro do ato aposentadoria do Sr. Flávio Gonçalves de Oliveira e de sua
subsequente alteração, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além
de dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.877/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Flávio Gonçalves de Oliveira (025.***.***-87).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos ora
impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Flávio Gonçalves
de Oliveira:
1.7.1.2.1. convocando-o para optar entre uma das duas vantagens cuja
acumulação foi impugnada ("quintos/décimos" ou "opção de função"), suprimindo-se a
vantagem "quintos/décimos" em caso de não manifestação do interessado; e
1.7.1.2.2. alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria em favor do Sr. Flávio Gonçalves
de Oliveira, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.