ACÓRDÃO Nº 501/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 501/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão das
interessadas a seguir indicadas, expedindo-se a ciência indicada no item 1.7.1.
1. Processo TC-012.986/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Arminda da Silva Guilherme (995.***.***-91); Creuza da Silva
Candido (138.***.***-68); Francisca Pinheiro Cavalcanti Daniel (107.***.***-82); Regina Celi
Ferrari Guimarães (001.***.***-00); Zenaide Monteiro Bonald Pedrosa (235.***.***-72)
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do
art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que a beneficiária Regina Celi Ferrari
Guimarães (CPF 001.***.***-00), viúva do ex-servidor Francisco de Assis Pereira
Guimarães (CPF 374.***.***-72 - formulário de peça 5), acumula benefício de pensão civil
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais - RPPS (vinculado ao Decipex)
com pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, número de
benefício 203.648.825-5.