ACÓRDÃO Nº 465/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 465/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.463/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Sylvia de Sousa Faria (700.***.***-91)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
de Sylvia de Sousa Faria, em razão de dano ao erário no âmbito do Termo de Concessão
e Aceitação de Bolsa no Exterior 201052/2022-9, que tem por objeto o instrumento
descrito como "Termo de Outorga Pós-Doutorado no Exterior - PDE";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a" e "b", 23, III, 26 e 28, II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a" e "b", e 215 a 217 do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Sylvia de Sousa Faria revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Sylvia de Sousa Faria, condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/12/2022 .5.630,32
. .23/12/2022 .128.881,39
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. alertar a responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.7. enviar cópia desta decisão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e
9.8. atribuir a classificação de sigilo às peças 20 e 22 dos presentes autos.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0465-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.