ACÓRDÃO Nº 570/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 570/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei n. 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas do Município de Barreirinhas/MA regulares com ressalva
e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o encaminhamento dos presentes autos à
AudTCE para o devido prosseguimento da instrução processual em relação aos demais
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.911/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arieldes Macário da Costa (014.***.***-49); Maria do
Socorro Araujo Pereira Itapary (652.***.***-53); Município de Barreirinhas/MA
(06.217.954/0001-37).
1.2. Entidade: Município de Barreirinhas/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nathaly Veras Soares (12451/OAB-MA),
representando o Município de Barreirinhas/MA; Gustavo Mamede Lopes de Souza
(6359/OAB-MA), representando Cibelle Trabulsi Napoleão Mendonca; Joaquim Adriano de
Carvalho Adler Freitas (10004/OAB-MA), representando Arieldes Macário da Costa;
Joaquim Adriano de Carvalho Adler Freitas, representando Maria do Socorro Araujo Pereira
Itapary.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.