ACÓRDÃO Nº 466/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 466/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.493/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Leandro Ishi Soares de Lima (029.***.***-07)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luan Gabriel Araujo de Meneses (OAB/MG 217.138),
representando Leandro Ishi Soares de Lima
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor
do Sr. Leandro Ishi Soares de Lima, beneficiário de bolsa de estudos no exterior, em razão
da ausência parcial de documentação de prestação de contas, conforme exigido pela
Resolução Normativa 029/2012 do CNPq,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 16, III, "a" e "b", 23, III, 26 e 28, II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a" e "b", e 215 a 217 do Regimento Interno
do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Leandro Ishi Soares de Lima, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento
das dívidas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/3/2015 .32.046,79
. .27/8/2024 .471.058,78
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.3. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.4. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.5. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.6. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0466-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.