ACÓRDÃO Nº 463/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 463/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.249/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Iokanaan Santana (034.***.***-34)
4. Unidade: município de Propriá/SE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
e Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Henrique Lucas de Souza Barbosa (OAB/SE 11.561),
representando Iokanaan Santana e José Manoel Nunes Freire
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Iokanaan Santana, ex-prefeito do município de Propriá/SE, contra o Acórdão 2/2025-2ª
Câmara, que julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de
multa proporcional ao dano ao erário, em razão da não comprovação da execução do
objeto do Convênio 879.959/2018, celebrado com o Ministério do Turismo (Mtur) para
apoio à realização da "115ª Festa de Bom Jesus dos Navegantes";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17, 23, I, 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. dar provimento ao recurso de reconsideração para tornar insubsistentes os
itens 9.2 a 9.6 do Acórdão 2/2025-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares as contas de Iokanaan Santana, dando-lhe quitação
plena;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente, ao Ministério do Turismo e à
Procuradoria da República no Estado de Sergipe.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0463-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.