ACÓRDÃO Nº 519/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 519/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela então
designada 2ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atual
Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros
(AudBancos), em face da Fundação Banco do Brasil (FBB), "com a finalidade de avaliar a
origem dos recursos destinados pela Fundação ao Ministério do Trabalho e Emprego para
o recolhimento da quantia referente ao Convênio MTE/SE 01/99-FBB", em atendimento à
determinação constante no item 1.5.2.1 do Acórdão 6637/2009 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 5913/2010-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Valmir Campelo, a representação foi considerada procedente, havendo
sido expedida determinação à FBB para que estabelecesse em seus normativos internos a
obrigatoriedade de instauração da tomada de contas especial sempre que constatadas
quaisquer das hipóteses previstas no art. 38 da Instrução Normativa STN 1, de 1997, ou
no § 1° do art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008, em convênios que
envolvam recursos públicos;
Considerando que, após esgotadas as espécies recursais no presente processo,
a FBB propôs Ação Ordinária perante a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal (processo 1003854-09.2017.4.01.3400) para anular aquela determinação,
em cujos autos obteve decisão em tutela de evidência, em 4/10/2017, para suspender os
efeitos do acórdão do TCU até ulterior deliberação daquele Juízo;
Considerando que, em razão da decisão judicial, o Tribunal, por meio do
Acórdão 9952/2017 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro José Múcio, suspendeu os efeitos
dos Acórdãos 5913/2010 e 1836/2015, ambos da 1ª Câmara do TCU, e sobrestou "os
presentes autos até que haja decisão final no processo judicial 1003854-
09.2017.4.01.3400, em trâmite atualmente na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal";
Considerando que, em 26/5/2020, aquele Juízo prolatou sentença que julgou
improcedente o pedido formulado pela FBB na aludida ação, tendo os embargos de
declaração da entidade sido rejeitados em 4/10/2021;
Considerando que, dada a superveniência de sentença favorável à União e que
não subsiste a decisão que havia concedido tutela de evidência suspensiva, que lastreara
o Acórdão 9952/2017 - TCU - 1ª Câmara (deliberação sobrestante), a AudBancos, em
pareceres uniformes às peças 68-69, propôs levantar o sobrestamento dos autos com o
curso regular dos efeitos jurídicos dele decorrentes;
Considerando que sobrevieram ao processo memoriais da FBB (peça 70) em
que "requer a manutenção do sobrestamento dos autos do presente processo até o
trânsito em julgado do processo judicial nº 1003854-09.2017.4.01.3400 (leia-se: depois de
esgotadas todas as vias recursais), com o propósito maior de respeitar o princípio da
segurança jurídica";
Considerando a análise dos referidos memoriais empreendida pela AudBancos
às peças 73-75, em que reitera a retirada do sobrestamento do feito, mas defendendo
agora o arquivamento da representação e não a retomada do processamento do feito;
Considerando que, de fato, não mais subsistem os motivos para manutenção
do sobrestamento do processo pois já prolatada sentença em favor da União, não
havendo deliberação jurisdicional que impeça o seguimento do feito;
Considerando, contudo, que o próprio Tribunal já excluiu a Fundação Banco do
Brasil do rol de entidades obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União
(Acórdão 2.551/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro); e
Considerando os pareceres exarados pela AudBancos (peças 73-75),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do
Regimento Interno TCU, em:
a) levantar o sobrestamento do processo então deliberado pelo Acórdão
9952/2017 - TCU - 1ª Câmara para arquivar a representação; e
b) comunicar a prolação do Acórdão à Fundação Banco do Brasil.
1. Processo TC-029.122/2009-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.2. Entidade: Fundação Banco do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS),
Gabriela Coelho Michetti e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Lucineia Possar
(40297/OAB-DF), Marcos Edmundo Magno Pinheiro (64.233/OAB-MG) e outros,
representando Fundação Banco do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.