PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item
18.10.1.13daNormaRegulamentadoranº18-Condiçõesde
SegurançaeSaúdeno TrabalhonaIndústriadaConstrução,
aprovadapelaPortariaSEPRTnº3.733,de10defevereirode
2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, caput, inciso VI,
Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº
19966.100043/2020-66, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 11 de fevereiro de 2027, o início da vigência da
obrigatoriedade de cabine climatizada, prevista no item 18.10.1.13 da Norma
Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da
Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, em máquinas
autopropelidas novas, tipo pavimentadoras, alimentadores móveis para asfalto, fresadoras de
pavimento e máquinas de textura e cura de concreto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO