ACÓRDÃO Nº 524/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 524/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para
fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) evidenciou as seguintes irregularidades: i) percepção concomitante das
vantagens "quintos/décimos" e de "opção" oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, sem
os requisitos para a incorporação da vantagem "opção"; ii) inclusão, nos proventos, da
parcela denominada "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", de que cuidam as Leis 8.216 e
8.270, ambas de 1991, com repercussão financeira no cálculo do Adicional de Tempo de
Serviço (ATS); e iii) cômputo do tempo prestado na condição de bolsista, sem
contribuição previdenciária, para fins de aposentação com proventos proporcionais,
incidindo no cálculo dos proventos e do ATS;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas
as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei
8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 poderiam acrescer aos
proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor
da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não
cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que a interessada não preencheu os requisitos para concessão
da vantagem "opção", uma vez que não exerceu até 18/1/1995 função comissionada por
cinco anos ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não;
Considerando, de igual modo, que é irregular a inclusão, nos proventos, da
parcela denominada "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", de que cuidam as Leis 8.216 e
8.270, ambas de 1991, eis que a referida deliberação teve por escopo evitar o decesso
remuneratório dos servidores, e não permitir que a citada parcela fosse paga
infinitamente aos servidores;
Considerando que a interessada está percebendo um Adicional de Tempo de
Serviço de 22,21%, uma vez que o percentual aplicado levou em consideração a soma
do Provento/Vencimento básico e a rubrica intitulada como "DIF.VENC.DECISAO TCU
068/98", bem como o tempo indevidamente computado na condição de bolsista;
Considerando que este Tribunal possui entendimento no sentido de que
parcelas criadas para evitar decesso remuneratório devem ser paulatinamente
absorvidas por aumentos ou reestruturações subsequentes, até o completo
desaparecimento do valor, conforme os Acórdãos 2.170/2018 - 1ª Câmara (rel. Min.
Bruno Dantas), e 1.614/2019 - Plenário (rel. Min. Ana Arraes), o que deveria ter
ocorrido pelas leis que modificaram a estrutura remuneratória do CNEN (Leis
11.094/2005, 11.356/2006 e 12.702/2012 e Lei 13.324/2016);
Considerando que a interessada teve computado para fins de aposentação o
tempo de 1 ano, 5 meses e 29 dias prestados na condição de bolsista, com incidência
tanto para o cálculo dos proventos proporcionais quanto para o ATS, situação essa
considerada irregular pela jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5541/2016 -
1ª Câmara (rel. Min. Bruno Dantas) e 677/2022 - 2ª Câmara (rel. Min. Antônio
Anastasia);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade Técnica e do
MP/TCU;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
negar o registro do ato de aposentadoria em favor da Sra. Sonia Aparecida
Cammarosano Mestnik, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além
de dar ciência desta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.889/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sonia Aparecida Cammarosano Mestnik (549.***.***-87).
1.2. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Comissão Nacional de Energia Nuclear, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência desta deliberação, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes das parcelas ora
impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto
ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso
não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018.