ACÓRDÃO Nº 517/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 517/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Adjv Farmácia Ltda. e Elisangela Mattos,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos percebidos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no
período de 9/4/2014 a 9/3/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 18/7/2018
(primeira notificação de cobrança da responsável Elisangela Mattos, peças 18-19) e 12/9/2023
(edital de nova notificação de cobrança da responsável Elisangela Mattos, peça 24);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 40-42) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 43),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-021.664/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adjv Farmácia Ltda. (05.395.378/0001-55); Elisangela Mattos
(814.***.***-53).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.