ACÓRDÃO Nº 540/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 540/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, e § 2º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.984/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alessandra Neves Goncalves Santos (025.***.***-02); Ana
Karla Santos Ferreira (011.***.***-73); Ana Paula Santos Barbosa de Freitas (037.378.827-
46); Gentilane Alves Santos (055.***.***-55); Maria Celia Magalhaes da Silva (077.664.567-
61); Maria Nasare de Oliveira Santos (018.***.***-09); Maria dos Prazeres de Araujo
Bastos (086.***.***-79); Paula Roberta Alves Santos (038.***.***-76).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência Ao Pessoal (Comando do Exército).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Diretoria de Inativos e Pensionistas (Comando do Exército) que,
tendo em vista a inconsistência apresentada no contracheque da beneficiária do ato
166273/2021, instituído pelo Sr. Salustiano Bastos, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da ciência desta deliberação, os proventos da pensão militar para a base de
cálculo do soldo referente ao posto/graduação de General de Divisão.