ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo
ALF/SPO nº 29, de 04 de novembro de 2025, por
decisão judicial.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 360 da Portaria nº
284, de 27 de julho de 2020, bem como pela competência estabelecida no artigo 18 da
Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, observados os termos e condições
previstos nas referidas normas, e em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 5037078-77.2025.4.03.6100, considerando ainda os
elementos constantes do processo administrativo nº 10314.004983/2001-62, declara:
Art. 1º. O Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 29, de 04 de novembro de
2025, publicado no Diário Oficial da União em 07 de novembro de 2025, tem seus efeitos
suspensos até o julgamento definitivo do recurso hierárquico interposto no processo
administrativo respectivo nos termos da decisão judicial mencionada.
Art. 2º. Fica restabelecida imediatamente, portanto, a eficácia da habilitação e
autorizada a continuidade das operações de exportação no Redex da empresa EBA
EMPRESA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO LTDA., localizada na Estrada Galvão Bueno nº
5.600, Bairro Batistini, município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ sob o nº 69.178.366/0001-51.
Art. 3º. Determina-se que o SEDAD/ALF/SPO adote, após a publicação deste Ato
Declaratório Executivo, todas as providências necessárias para garantir a regular
continuidade das operações do REDEX, observando-se as normas vigentes e assegurando a
plena execução das atividades de exportação da empresa mencionada.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos legais e administrativos
retroativos, desde a decisão judicial, proferida em 08 de dezembro de 2025.
JOSÉ PAULO BALAGUER