ACÓRDÃO Nº 569/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 569/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor do estabelecimento comercial
Oliveira & Feck Ltda., solidariamente com o Sr. Jose Vivaldino Feck e a Sra. Ana Goretti de
Oliveira Feck, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), modalidade "Aqui Tem Farmácia
Popular", no período de 12/3/2012 a 1º/9/2014;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 74 a 76) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado (peça 77);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 8/8/2016 (peça 2), data do Relatório de Auditoria
da AudSUS (art. 4º, inciso IV, da Resolução/TCU nº 344/2022);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 06/02/2018 com a entrega da notificação de cobrança aos responsáveis (peças
39 e 41); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
intercorrente apontados pela AudTCE (item 25 da instrução, peça 74, p. 6), e atentando
que o intervalo havido entre a publicação do Edital de notificação, de 21/6/2021 (peça 49),
e a Expedição do Ofício 18/2025, referente às novas notificações de cobrança, de
17/1/2025 (peças 50 e 52), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.688/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Goretti de Oliveira Feck (416.***.***-04); Jose Vivaldino
Feck (376.***.***-10); Oliveira & Feck Ltda (04.599.748/0001-03).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.