ACÓRDÃO Nº 447/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 447/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 024.196/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Adelbarto Rodrigues Santos (023.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do
Maranhão/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Tribunal de Contas da União em desfavor de Adelbarto Rodrigues
Santos, prefeito de São Francisco do Maranhão/MA, devido à não comprovação da
aplicação regular de R$ 348.712,26, referentes ao Convênio Siafi 882.271, firmado com
o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, cujo objeto era a construção
de seis barragens no município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e
57 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do
Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. Considerar revel o responsável, Adelbarto Rodrigues Santos, com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei nº 8.443/1992;
9.2. Julgar irregulares as contas do responsável, Adelbarto Rodrigues Santos,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/3/2020 .348.712,26
9.3. Aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992,
no valor de R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. Autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.4.1. O pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. A cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. Dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Maranhão, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.