ACÓRDÃO Nº 516/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 516/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Denise Bernardo de Rosa
Krajuskinas (na condição de servidora) e Rita de Cássia Canela (na condição de
beneficiária), em razão da concessão irregular de aposentadoria por tempo de
contribuição (NB 42/119.554.000-8) na Gerência Executiva São Paulo/Leste, que envolveu
a conversão indevida de tempo comum em especial e falhas no encaminhamento de
documentos, resultando em pagamentos indevidos no período de 15/1/2001
a14/6/2002;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 11/9/2013
(Despacho 97/2013/Divisão de Acompanhamento de TCE, que impulsionou a tomada de
contas especial na fase interna para adoção de providências, peça 83) e 4/11/2022
(emissão do Relatório da Divisão de Acompanhamento de TCE, peça 84);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 108-110) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 111),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-018.686/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Denise Bernardo de Rosa Krajuskinas (790.***.***-53); Rita
de Cassia Canela (665.***.***-00).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS Em São Paulo/Leste.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.