PORTARIA Nº 1.632, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.632, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Retificação da capacidade de famílias na RESEX Rio
Unini, código SIPRA AM0088000, localizado no
município de Barcelos, estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra - SR(15)AM e da
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo nº 54270001503/2006-45 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/SR(15)AM/Nº34, de 27 de dezembro de 2006, publicada no
Diário Oficial da União nº 5, de 08 de dezembro de 2007, Seção 1, página 56, que
reconheceu as atividades da Reserva Extrativista Rio Unini como atividade de um Projeto
de Assentamento Agroextrativista, código SIPRA AM0088000, localizado no município de
Barcelos, no estado do Amazonas;
Considerando o Ofício nº 19/2025/NGI ICMBio Novo Airão/GR-1/GABIN
(25551027) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio)/Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, que solicitou à SR(15)AM o
reconhecimento de novas famílias na Resex Rio Unini para fins de acesso à políticas
públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA, e a Nota Técnica nº
336/2026/SR(15)AM-T1/SR(15)AM-T/SR(15)AM/INCRA (27108448);
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 138 famílias, constante da Portaria
INCRA/SR(15)AM/Nº34, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União
nº 5, de 08 de dezembro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva
Extrativista Rio Unini, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, no
Estado do Amazonas, para a capacidade de 214 famílias, em conformidade com a base
cartográfica da SR(15)AM.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI