TÉCNICA Nº 3/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. (parte 1 de 3)

TÉCNICA Nº 3/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de dez anos", contendo violência, medo e temas
sensíveis.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 293ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD
REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2026
Aos 29 dias do mês de janeiro de 2026, às 9h15, reuniu-se o CONSELHO
FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM
PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr.
ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO,
representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS,
representantes suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr.
CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante titular do Ministério Público Federal
(MPF); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE
FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. CAROLINE MARQUES
LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde
(IDPV); Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, representante suplente da Agência Nacional
de Proteção de Dados (ANPD); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do
Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). JUSTIFICARAM
AUSÊNCIAS: Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO e Sra. NATALETE OLIVEIRA
DA SILVA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Cultura
(MinC). Estavam presentes: Sra. CAROLINA ARAUJO BARRETO DA ROCHA, Diretora do
Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos, substituta
(DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sr.
MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO - Procurador Regional do Trabalho - Secretário de
Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho. O Presidente do CFDD,
saudando a todos, abriu a sessão. Item 1º - Ciência do Conselho: Subitem 1.1 - Foi dada
ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de
2025, Seção 1, Págs. 35-36, da Ata da 292ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º -
Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.000056/2026-84 -
Interessado: Universidade de São Paulo/SP (USP). Projeto: Seminário "Milton Santos 100
anos: um geógrafo do Século XXI". Apresentação: Prof. Fabio Betioli Contel, Coordenador
do Programa de Pós-Graduação em Geografia Humana (FFLCH-USP). Após exposição
acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo
prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.2
- Processo nº 08012.000058/2026-73 - Interessado: Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de São Paulo/SP (IFSP). Projeto: XII Simpósio sobre Reforma Agrária
e Questões Rurais - "Da Terra para a Vida: Justiça Agrária, Povos Tradicionais e
Contextos Climáticos". Apresentação: Flávio Aparecido Pontes, Coordenador do Núcleo
de Estudos e Pesquisas Aplicadas para o Desenvolvimento Sustentável - NEADS/IFSP e
Luís Antonio Barone - Unesp - Núcleo de Pesquisa e Documentação Rural - Nupedor.
Após exposição acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a matéria à
votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por
unanimidade. Subitem 2.3 - Processo nº 08012.000060/2026-42 - Interessado: Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS). Projeto: Hip Hop,
Direitos Difusos e Juventudes do Brasil. Apresentação: Rafa Rafuagi, Fundador do Museu
do Hip Hop e Fundador da Construção Nacional do Hip Hop; e Lucas Coradini, Pró-Reitor
da IFRS. Após exposição acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a
matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido
por unanimidade. Nesse momento, o Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA,
Secretário Nacional do Consumidor e Presidente do CFDD, ingressou na reunião,
justificou o atraso e informou que passaria a acompanhar os debates de forma on-line,
permanecendo a condução da Presidência com o Sr. Armênio Bello Schmidt. Subitem 2.4
- Processo nº 08012.000061/2026-97 - Interessado: Universidade Federal do Pernambuco
(UFPE). Projeto: Observatório do Patrimônio da União (OPU): Integração Documental e
Tecnológica para Monitoramento e Salvaguarda Digitais dos Bens Imóveis Geridos pela
Secretaria de Patrimônio da União. Apresentação: José Edeson de Melo Siqueira, Chefe
do Departamento de Expressão Gráfica da UFPE. Após exposição acerca dos objetivos do
projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade.
Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3º - Projetos Trabalhistas:
Subitem 3.1 - Submissão ao CFDD de lista de projetos aprovados e não formalizados
para compor banco de projetos da Linha Temática Trabalhista. O Presidente do CFDD
iniciou os debates informando que, como é de conhecimento do Conselho, em
cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 944, os recursos recolhidos ao
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) oriundos de condenações trabalhistas por
danos morais coletivos não podem ser objeto de contingenciamento no orçamento do
Fundo, devendo, obrigatoriamente, ser aplicados em projetos que envolvam causas
trabalhistas. Nesse contexto, considerando que o montante disponível no orçamento do
FDD para o exercício de 2026 será em torno de R$ 80 milhões, e a partir da reanálise
de projetos já aprovados por este Conselho - atualmente em fase de formalização -, mas
que foram enquadrados em eixos ou linhas temáticas que não indicam expressamente
causas trabalhistas, a equipe técnica responsável pela análise do plano de trabalho
identificou a existência de metas, etapas ou objetivos específicos diretamente
relacionados a direitos trabalhistas. Assim, tais projetos mostram-se potencialmente
aptos a serem fomentados com recursos destinados a essa linha temática. Nesse sentido,
o Presidente solicitou que os representantes de alguns projetos - embora não
originalmente classificados no eixo ou linha específica de projetos trabalhistas, mas
potencialmente elegíveis ao recebimento de recursos dessa área - apresentassem suas
considerações, a fim de subsidiar a deliberação do Conselho quanto à possibilidade de
enquadramento na linha temática trabalhista, ainda que de forma transversal a outros
eixos e linhas temáticas. Tal medida permitirá, simultaneamente, o cumprimento da
decisão do STF e a efetiva implementação dos projetos, assegurando o alcance dos
resultados esperados e o adequado atendimento aos beneficiários. Assim, foram
apresentados os seguintes projetos: i) Processo nº 08012.000964/2024-14. Proponente:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF BAIANO). Objeto:
Produção Sustentável de Cacau em Assentamentos de Reforma Agrária no Bioma Mata
Atlântica. O Presidente do CFDD salientou que, em que pese o representante do IF
BAIANO não poder reapresentar o projeto, foi identificado no plano de trabalho
objetivos que dialogam com a pauta trabalhista, quais sejam: (a) implantar 200 sistemas
agroflorestais (SAF) de cacau com espécies florestais nativas da Mata Atlântica, em áreas
de reforma agrária; (b) através de uma abordagem multidisciplinar e coletiva,
conscientizar os agricultores e agricultoras dos assentamentos sobre a importância dos
sistemas agroflorestais para a manutenção dos serviços ecossistêmicos no meio rural; (c)
contribuir na formação e multiplicação do conhecimento agroecológico de 200 famílias,
a partir da comunicação técnica e popular em áreas de assentamentos rurais; (d) estudar
cultivo e produtividade de espécies de interesse comercial nos SAF; (e) gerar renda a
partir da comercialização de amêndoas de cacau advindas dos sistemas agroflorestais; (f)
contribuir com a agenda global dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ODS) a
partir da implementação dos sistemas agroflorestais; (g) implantar unidade
demonstrativa e de pesquisa com produção consorciada entre cacau e açaí no IF
BAIANO; e (h) estruturar agroindústria modelo para cacau e açaí. ii) Processo nº
08012.000684/2024-06. Proponente: Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT).
Objeto: Fortalecer a educação infantil nas áreas de reforma agrária através de
diagnóstico, formação e estruturação de espaços pedagógicos e educativos comunitários.
Apresentação: Professora Janaina Ribeiro de Rezende. A professora iniciou sua fala
destacando que o projeto prevê, entre outras ações, a formação e a qualificação
profissional de educadores e educadoras, bem como de professoras e professores da
educação infantil, atuantes em áreas de reforma agrária. A iniciativa busca fomentar
práticas pedagógicas que potencializem a criatividade das crianças, incentivando a
construção de seus próprios brinquedos com o uso de matérias-primas locais, além de
viabilizar instrumentos e ferramentas para a confecção desses brinquedos, em diálogo
com as culturas infantis. O projeto contempla, ainda, a realização de pesquisas sobre a
infância no campo, o trabalho infantil, os direitos da criança, o enfrentamento da
violência infantil no meio rural e as condições de oferta da educação infantil nas áreas
de reforma agrária, por meio de uma abordagem multidisciplinar que envolve as áreas
da educação, das ciências humanas e das ciências agrárias; iii) Processo nº
08012.000796/2025-30. Proponente: Instituto Federal do Rio Grande do Sul - Campus
Viamão (IFRS). Objeto: Redução de encaminhamento de Resíduo Sólido Urbano (RSU) a
aterro sanitário pela produção de madeira biosintética para produção de mobília
ecológica. Apresentação: Professor Cláudio Fioreze. O Professor Cláudio Fioreze, em sua
fala, destacou que o projeto adota uma abordagem voltada à geração de empregos e à
qualificação para o mundo do trabalho, com especial atenção aos catadores e
recicladores, bem como aos estudantes da rede pública federal, que serão diretamente
beneficiados. Ressaltou, ainda, os relevantes benefícios ambientais e econômicos do
projeto, já anteriormente apresentados, além de um conjunto de entregas alinhadas às
temáticas trabalhistas, a saber: (a) realizar atividades de mobilização, engajamento e
capacitação de catadores e recicladores em práticas socioambientais; (b) implantar
pontos de coleta seletiva estrategicamente distribuídos na comunidade, facilitando o
acesso e incentivando a separação adequada dos materiais (ecopontos); (c) realizar
pesquisas sobre o mercado informal da cadeia de resíduos sólidos urbanos (RSU),
incluindo o mapeamento de depósitos clandestinos e a identificação de pessoas em
situação de vulnerabilidade inseridas nessa cadeia no município; (d) estabelecer parcerias
com cooperativas e com os principais geradores de RSU, com vistas à ampliação e à
eficiência da coleta seletiva, bem como à implementação de novas práticas e rotinas de
coleta, com base nos dados levantados; (e) melhoria da infraestrutura do Tecnoparque
e do Campus do IFRS em Viamão, para atuarem como agentes fomentadores de soluções
voltadas aos RSU, em articulação com a Incubadora Tecnológica e o Condomínio de
Empreendimentos; (f) formalização de parcerias para integrar diferentes agentes
socioprodutivos locais da cadeia de RSU e desenvolver um parque fabril sustentável
voltado à produção de mobiliário em MBS (madeira biossintética); e (g) aquisição de
máquinas e equipamentos para a manufatura e fabricação de mobiliário ecológico, bem
como aporte inicial para a gestão dos empreendimentos parceiros, por meio de cessão
onerosa no âmbito do Tecnoparque, entre outras ações. iv) Processo
08012.000227/2025-94. Proponente: Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas,
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africanas, Povos de Terreiros e Ciganos -
Ministério da Igualdade Racial. Apresentação: Fabiano Campelo Beckelany. Iniciando a
apresentação, o Fabiano explicou que o foco do projeto está nas áreas que promovem
as atividades produtivas, a geração de renda e a criação de empregos nas comunidades
quilombolas. A proposta está fundamentada na Política Nacional de Gestão Territorial e
Ambiental Quilombola, que busca fortalecer os sistemas agrícolas tradicionais, apoiar a
aquisição de equipamentos e oferecer capacitação para a produção, visando à
construção de cadeias produtivas capazes de valorizar e inserir os produtos quilombolas
no mercado. Nesse sentido, o projeto prevê, especificamente: (a) capacitação e formação
em manejo ambiental, produção sustentável, patrimônio cultural, educação e
organização social; e (b) Fortalecimento das atividades produtivas e organizativas das
comunidades quilombolas. v) Processo 08012.000965/2024-51. Proponente: Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz). Objeto: Formação-ação na promoção de direitos e autonomia
das mulheres do campo, plantando árvores, produzindo alimentos e promovendo saúde.
Apresentação: Fátima Cristina Cunha Maia Silva, Pesquisadora da FIOCRUZ. A Fátima
iniciou sua fala destacando que o projeto tem como objetivo trabalhar com mulheres do
campo, fortalecer os grupos já existentes e ampliar as redes de mulheres, incorporando
ao debate temas como segurança alimentar e mudanças climáticas. Nessa perspectiva
agroecológica, ponderou que a FIOCRUZ já vem desenvolvendo diversas iniciativas e tem
sido uma das instituições consideradas pelas mulheres. Entre as estratégias discutidas
está o uso de tecnologias de sistemas agroflorestais territoriais, que envolvem tanto o
plantio de árvores quanto a produção de alimentos. Essa abordagem contribui para a
segurança alimentar das mulheres e de suas comunidades, além de possibilitar a
transformação dos alimentos por meio de pequenos processamentos, gerando renda e
fortalecendo o empreendedorismo feminino. Dessa forma, o projeto prevê, basicamente:
(a) identificar e articular processos de geração de renda, produção de alimentos
saudáveis e promoção da saúde popular; (b) realizar processos de formação-ação em
direitos e autonomia das mulheres do campo, com foco na agroecologia e na promoção
da saúde; (c) desenvolver redes de informação e comunicação com mulheres do campo
das áreas de Reforma Agrária. Finalizadas as apresentações, o Presidente agradeceu a
presença de todos os representantes dos proponentes e iniciou os debates. Destacou,
mais uma vez, que se tratou de um trabalho da equipe técnica do DPPDD, que
identificou alguns projetos com perfil trabalhista, remetendo à questão da geração de
emprego e renda. O Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO, Procurador Regional do
Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, ao
solicitar a palavra, enfatizou a necessidade de normatizar os conceitos no âmbito do
CFDD, a fim de que os projetos possam ser classificados de forma mais clara e objetiva
em eixo ou linhas temáticas trabalhistas. O Conselheiro QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA
salientou que, diante do viés de contingenciamento e da possibilidade de execução
viabilizada por determinação oficial, a classificação dos projetos torna-se bastante
relevante. Nesse sentido, saudou a equipe técnica do DPPDD por submeter esses
projetos à avaliação, destacando que a revisão foi realizada com um olhar atento e
criterioso, inclusive sobre projetos cuja votação contou com sua participação, já
adiantando seu voto favorável à reclassificação trabalhista. Ponderou, contudo, que é
necessária uma discussão mais aprofundada para o estabelecimento de critérios
objetivos para essa classificação, a fim de evitar, no futuro, que projetos sejam
contemplados exclusivamente em razão de contingenciamentos orçamentários. Ressaltou
que a avaliação caso a caso pode apresentar maior margem de erro. Assim, defendeu
a definição de critérios claros para caracterizar o viés trabalhista, seja pela vocação do
projeto para a geração de empregos diretos ou indiretos, seja pelos próprios elementos
presentes na seleção e na cadeia de execução dos projetos, que já evidenciem essa
natureza. Encerradas as discussões, o Presidente colocou a matéria em votação. Decisão:
por unanimidade, o CFDD deliberou pela reclassificação dos cinco projetos na linha
temática trabalhista, ainda que de forma transversal, e autorizou sua formalização com
a utilização de orçamento vinculado às condenações trabalhistas por danos morais
coletivos. Item 4º - Análise de pedido de Termo Aditivo/Ajuste de Plano de Trabalho:
Subitem 4.1 - Processo nº 08012.003235/2018-63. Interessado: Banco Central do Brasil -
BCB. Termo de Execução Descentralizada nº 07/2019 - Siafi nº 697576. Objeto:
Implantar o primeiro Museu de Economia da América Sul. Solicitação: Alteração das
cláusulas Terceira, Quinta e sexta, que tratam do Cronograma físico, da previsão
orçamentária, com aumento no valor total, e da vigência. Nota Técnica Nº
15/2025/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ. Processo submetido a análise do
Conselheiro Carlos Henrique Martins Lima, representante do Ministério Público Federal.
Decisão do Conselho: Retirado de pauta, a pedido do Conselheiro-Relator. Subitem 4.2
- Processo nº 08012.000268/2019-32. Interessado: Município de Lindóia do Sul - SC.
Contrato de Repasse nº 895335/2019. Objeto: Recuperar ambientalmente região do atual
cemitério municipal localizado em área de preservação permanente, com a instalação de
um cemitério vertical sustentável, exumação/remoção dos corpos atualmente sepultados,
limpeza e recuperação da área degradada. Solicitação: (i) Excluir a Etapa 2:
"Exumar/Remover 1.085 corpos/túmulos para o novo cemitério"; e (ii) Reduzir a Etapa 4:
"Recuperar 3.538,79m² de área degradada", com a redução do valor de R$ 295.212,68
para R$ 40.287,36. Processo submetido a análise dos Conselheiros Carlos Henrique
Martins Lima, representante do Ministério Público Federal, e Maurício dos Santos
Pompeu, representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para
avaliar se a alteração do Plano de Trabalho descaracteriza ou não o objeto pactuado.
Decisão do Conselho: Retirado de pauta, a pedido do Conselheiro Carlos Henrique
Martins Lima. Item 5º - Assuntos Gerais: Não Houve. Item 6º - Próxima reunião do
CFDD: A próxima reunião está prevista para 26 de fevereiro de 2026, às 9h. Nada mais
a tratar, a reunião foi encerrada às 12h12; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de
Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos
Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 36, DE 4 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.007758/2026-39, concedida ao imigrante FRANCISCO JAVIER MUNOZ
BERMEJO, RNM G173626P, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 19/11/1972, filho(a) de
ROSA MARIA BERMEJO GARRIDO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08000.040598/2017-38.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 37, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.005820/2026-58, concedida ao imigrante MASAHIRO MURAKAMI, RNM F287709-X,
nacional do JAPÃO, nascido(a) em 21/07/1990, filho(a) de MARIKO MURAKAMI, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.005371/2020-66.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 83, DE 3 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ISIDRO GALEANO RIOS, RNM V6116893, nacional do PARAGUAI,
nascido(a) em 15/05/1980, filho(a) EUGENIA RIOS, com fundamento no inciso III, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000209/2026-03.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 85, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 74/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000781/2026-01, concedida ao imigrante BHARATH RAMA KRISHNA
PRAVEEN BHAGAVATULA, PASSAPORTE Z3719773, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em
30/05/1984, filho(a) de VENKATA SUBBA LAKSHMI BHAGAVATULA, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb
nº 08228.016922/2022-16.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 86, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 75/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000784/2026-36, concedida ao imigrante WENQUAN JIANG,
PASSAPORTE EE4837840, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/02/1984, filho(a) de SUXIA
JIAO , com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 08228.018038/2022-16.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 87, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 76/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000800/2026-91, concedida ao imigrante ENRICO TERRIZZANO,
PASSAPORTE YB9499193, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 19/06/1982, filho(a) de CHIARA
BELGRANO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo MigranteWeb nº 08228.018365/2022-51.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 88, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 77/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000804/2026-79, concedida ao imigrante ARMANDO CICOGNANI,
PASSAPORTE YA7981909, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 12/04/1979, filho(a) de LAURA
CIMINO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 08228.018277/2022-51.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 89, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 78/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000806/2026-68, concedida à imigrante VALERIE AMELIE BALLET EP
CHARPENTIER, PASSAPORTE 13CE65229, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 09/12/1969,
filho(a) de LILIANE, PIERRETTE SOULAT, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.018896/2022-44.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 90, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 79/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000810/2026-26, concedida ao imigrante ANDREA CERATO,
PASSAPORTE YA7505006, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 13/04/1969, filho(a) de ALCIDE
CERATO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 08228.019536/2022-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 91, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 80/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000813/2026-60, concedida à imigrante ALESSIA MINTO,
PASSAPORTE YB5981789, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 14/07/1972, filho(a) de LEDA
SCANTAMBURLO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.018330/2022-12.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 92, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 81/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000814/2026-12, concedida ao imigrante MARO RENE ENGEL,
PASSAPORTE C4TYTTX4K, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 27/08/1985, filho(a) de
SIGRID JUNGINGER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.018781/2022-51.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 93, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho Nº 82/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.000815/2026-59, concedida à imigrante JACQUELINE ELÉONORE
MARIE MADELEINE ROBERT, PASSAPORTE 14DR90838, nacional da FRANÇA, nascido(a) em
29/10/1955, filho(a) de LUCIEN ARMEL LOUIS MARIE ROBERT , com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
08228.019466/2022-41.