ACÓRDÃO Nº 413/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 413/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.851/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Nicifran Santos Monteiro (160.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil instituído
por Sildoney de Almeida Tundis em benefício de Nicifran Santos Monteiro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos
71, III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII,
259, II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, em:
9.1. conceder registro com ressalva ao ato de concessão de pensão civil
instituída por Sildoney de Almeida Tundis em benefício de Nicifran Santos Monteiro; e
9.2. dar ciência da presente deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da
11ª Região/AM e RR.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0413-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.