ACÓRDÃO Nº 490/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 490/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico Internacional (PEI) 90013/2024, sob a responsabilidade de Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp), com valor total estimado em R$ 244.520.593,87,
cujo objeto é o registro de preços para armamento do tipo espingarda calibre 12 e fuzil
calibre 7,62x51mm, para atender demanda da Senasp e demais órgãos participantes.
Considerando que a representante alegou desclassificação indevida devido a
falhas na elaboração do edital e ausência de critérios claros para a prova de conceito,
contendo previsões de testes incompatíveis com o armamento licitado e imposição de
exigências técnicas genéricas;
Considerando que a desclassificação da representante foi devidamente
fundamentada em falhas técnicas identificadas em ensaios laboratoriais, tais como a
ocorrência de disparo acidental no teste de queda, o uso não autorizado de ferramenta
externa (chave de fenda) para travar o mecanismo de disparo e esforço de gatilho acima
dos limites permitidos;
Considerando que a Unidade Jurisdicionada (UJ) demonstrou que as normas
aplicáveis (MIL-STD-810G, NEB/T E-266:1992 e NT-SENASP 004/2021) estavam previstas no
edital e que a utilização subsidiária da norma NEB serviu apenas para complementar
pontos omissos, sem alterar os critérios originais de segurança;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, bem como determinar
o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.680/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria Nacional de Segurança Pública (00.394.494/0005-60).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Mariana Araujo Becker (14675/OAB-DF), Julio Cesar
Oliveira Silva (71313/OAB-DF) e outros, representando Eternal Arms Insaat Silah San. Ic Ve
Dis Tic.ltd Sti.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.