PORTARIA ICMBIO Nº 641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta o uso da tabela para correção do Valor da
Terra Nua - VTN em função da capacidade de uso e da
localização e acesso do imóvel, para obtenção da nota
agronômica na avaliação de imóveis inseridos em Unidades
de Conservação. (Processo n° 02070.003525/2020-51).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de
25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica determinada a utilização das normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e, subsidiariamente, do Manual de Obtenção de Terras e Perícia
Judicial (2006), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, como
referência técnica para a avaliação de imóveis inseridos em Unidades de Conservação federais,
no âmbito das ações de consolidação territorial.
Art. 2º A obtenção da nota agronômica de imóveis insertos em unidades de
conservação, será utilizada a tabela que trata da correção do Valor da Terra Nua - VTN em
função da capacidade de uso e da localização e acesso do imóvel constante do Manual de
Obtenção de Terras e Perícia Judicial (2002) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária -Incra.
CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN EM FUNÇÃO DA CAPACIDADE DE USO E DA
LOCALIZAÇÃO E ACESSO DO IMÓVEL 1_MMA_6_001
fonte: Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial (2002) - INCRA - módulo III
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES