ACÓRDÃO Nº 464/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 464/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.776/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Marta D'Ávila Crespo (279.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB/DF 06.066) e outros,
representando Marta D'Ávila Crespo
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase
processual, examinam-se embargos de declaração opostos por Marta D'Ávila Crespo ao
Acórdão 6.564/2025-2ª Câmara, que, em revisão de ofício, negou registro ao ato de
aposentadoria da ora embargante, em razão da irregularidade relativa à incorporação de
"quintos" após a Lei 9.624/1998, com a necessária absorção das parcelas não protegidas
por decisão judicial transitada em julgado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0464-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.