PORTARIA SERMOP/MPA Nº 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca SONHO MEU, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº CE-0004154-8, a partir de 1°
de maio de 2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21014.001672/2004-95, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SONHO MEU, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0004154-8 e na Autoridade Marítima sob
o nº 161-005711-2, na frota rota 5.01.005, modalidade 5.4 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus
argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao
ES).
Art. 2° A Autorização de Pesca da embarcação SONHO MEU, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0004154-8, fica suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias
corridos, tendo em vista o Art. 44°, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro
de 2025.
Art. 3° Caso a embarcação SONHO MEU não atenda às exigências estabelecidas
quanto à obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de
Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, a Autorização de Pesca da embarcação
continuará suspensa até a comprovação da regularização das pendências, tendo em vista
o Art. 44°, $2°, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4° No período de suspensão a embarcação de pesca SONHO MEU fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento
ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no
período de pesca permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA