ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.426/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Ester Mirian Curvello da Costa Nemer (239.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho (TST).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619), entre
outros, representando Ester Mirian Curvello da Costa Nemer.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 5.778/2025-TCU-2ª
Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que acompanhe os
desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e adote as medidas necessárias
para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 1.7.1.1. e 1.7.1.3.
do Acórdão 5.778/2025-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da
eficácia da sentença proferida na citada ação, comprovando, nos autos, que Ester Mirian
Curvello da Costa Nemer é, de fato, uma das substituídas no processo;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0411-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.