ACÓRDÃO Nº 487/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 487/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de ordenar os
encaminhamentos constantes do subitem 1.7 adiante, e acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.182/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP)
(62.655.246/0001-59); M. de Sousa Cezário Consultoria (35.272.654/0001-59).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região -
SP sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 82/2024, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) insuficiência na descrição do objeto do Contrato 82/2024, o qual deveria
indicar, de forma inequívoca, tratar-se de contratação de serviço técnico especializado, de
natureza predominantemente intelectual, prestado por profissional ou empresa de notória
especialização para a realização de consultoria ou assessoria em avaliação de
desempenho, conforme previsto no artigo 74, inciso III, alínea "c", da Lei 14.133/2021;
b) o objeto do Contrato 82/2024 não se caracteriza como serviço de natureza
continuada, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei 14.133/2021 e dos artigos 15 e 16
da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, motivo pelo qual não poderia ter a
possibilidade de ser prorrogado como se assim o fosse;
1.7.2. informar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região - SP
e ao representante o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.