ACÓRDÃO Nº 450/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 450/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 031.803/2017-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (MS) (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Eudy do Nascimento Santos (624.***.***-04); Maria de
Fatima da Silva Morais (582.***.***-20).
3.3. Recorrente: Maria de Fatima da Silva Morais (582.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Cutias do Araguari.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Manoel Felizardo Pereira Cardoso (178/OAB-AP),
representando Maria de Fatima da Silva Morais; Manoel Felizardo Pereira Cardoso
(178/OAB-AP), representando Eudy do Nascimento Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
fase de Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima da Silva Moraes em face
do Acórdão nº 1.876/2025-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Conhecer excepcionalmente dos presentes Embargos de Declaração, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU para, no mérito, conferir-lhe provimento parcial, com efeitos
infringentes, para dar a seguinte redação aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº
1.876/2025-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais itens do Acórdão:
9.1.1. reduzir o débito imputado à Eudy do Nascimento Santos, conforme
composição de débito remanescente abaixo:
Responsável: Eudy do Nascimento Santos
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (em R$)
. .1/10/2013 .3.600,00
9.1.2. reduzir o débito imputado à Maria de Fátima da Silva Morais,
conforme composição de débito remanescente abaixo:
Responsável: Maria de Fátima da Silva Morais
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (em R$)
. .6/2/2013 .26.529,16
. .13/3/2013 .2.000,00
. .26/6/2013 .2.000,00
"
9.2. Dar ciência desta deliberação à embargante Maria de Fátima da Silva
Moraes, ao responsável Eudy do Nascimento Santos e aos demais interessados.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0450-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.