ACÓRDÃO Nº 549/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 549/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social das seguintes impropriedades, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.778/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alenisa Rocha Lima (788.***.***-34); Artemisa Rocha Lima
Rocha (738.***.***-49); Dirce Cardoso Ribeiro da Costa (117.***.***-49); Elaine Santos
de Azevedo Santana (069.***.***-90); Elaine Santos de Azevedo Santana (069.357.277-
90); Erika Santos de Azevedo (107.***.***-02); Gisela de Mattos Lyra Barbosa
(035.***.***-94); Josiane Gayer Moreira (908.***.***-59); Luciane Santos de Azevedo
Andrade (069.***.***-02); Luciane Santos de Azevedo Andrade (069.***.***-02); Maria
Cristina Moreira Victoria (321.***.***-00); Ruth Morais Dantas de Melo Azevedo
(175.***.***-82); Ruth Morais Dantas de Melo Azevedo (175.***.***-82).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Artemisa Rocha Lima Rocha, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Manoel Messias de Lima, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Maria Cristina Moreira Victoria, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Jose Leitao Moreira, acumula benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de previdência do
Regime Geral de Previdência Social; e
1.7.1.3. a Sra. Dirce Cardoso Ribeiro da Costa, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Sergio Henrique Lyra Barbosa, acumula benefício de pensão
do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social.