CIRCULAR Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

CIRCULAR Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo
sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
- GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de
1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de
acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº
19972.001003/2025-68 (Restrito) e nº 19972.001004/2025-11 (Confidencial),
referentes procedimento administrativo de redeterminação do direito
antidumping direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e
8104.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
República Popular da China, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o
restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 89, de 12 de novembro de 2025:
. .Prazos .Datas previstas
. .Encerramento da fase probatória da investigação .28 de dezembro de
2025
. .Fim da fase de manifestações e encerramento da
instrução processual
.13 de fevereiro de
2026
. .Expedição, pelo DECOM, do Parecer final de
redeterminação
.13 de março de 2026
2. Prorrogar para até seis meses, contado da data de seu início, o
prazo para conclusão da redeterminação mencionada no caput, nos termos do
art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES