PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.055, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.055, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso
VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, §
2o e 4o, § 1o, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416, de 1o de
setembro de 2015, e o que consta no Processo nº 48340.003766/2025-88, resolve:
Art. 1o Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, os novos montantes de
garantia física de energia das Usinas Fotovoltaicas de que trata o art. 1o, inciso I, da Portaria
MME nº 416, de 1o de setembro de 2015.
§ 1º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes do Anexo I são
determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI
até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos
no Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE