ACÓRDÃO Nº 499/2026 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/02/2026

ACÓRDÃO Nº 499/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em: conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la procedente; b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida
cautelar pleiteado nos autos, tendo em vista que o Contrato 578/2023 firmado com a
Mont Real Engenharia Ltda. resta totalmente executado; e c) determinar o seu
arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.747/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Wanderlândia - TO (00.001.636/0001-58).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Wanderlândia - TO.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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