ACÓRDÃO Nº 568/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 568/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial originada a partir da conversão
de Representação acerca de irregularidades na transferência e gestão de recursos por meio
de instrumentos firmados pelo Instituto Militar de Engenharia.
Considerando que o Tribunal proferiu o Acórdão 720/2019 - Plenário, de minha
relatoria (peça 184), por meio do qual foram julgadas irregulares as contas dos
responsáveis, bem como houve imputação de débito, aplicação de multa, inabilitação para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal
e declaração de inidoneidade de pessoas jurídicas para participar de licitações custeadas
com recursos federais;
Considerando que, em face do acórdão original, os responsáveis já opuseram
sucessivos Embargos de Declaração e interpuseram Recursos de Reconsideração, que
também foram objeto de aclaratórios (Acórdãos 1.283/2019, 1.808/2019, 1.092/2021,
1.778/2021, 2.323/2021 e 227/2022, todos do Plenário - peças 206, 401, 538, 584, 621 e
699);
Considerando que o responsável Waldir Sandoval Góes interpôs Recurso de
Revisão, que foi conhecido e, no mérito, obteve provimento para afastar débito e multa
que lhe foram imputados e alterar o julgamento de suas contas para regulares com
ressalva, nos termos do Acórdão 114/2023 - Plenário (peça 736);
Considerando que o TCU reviu de ofício o Acórdão 720/2019 - Plenário, para
tornar insubsistente a multa aplicada à Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão
(Acórdão 2.129/2024 - Plenário, peça 794);
Considerando que, nesta oportunidade, o Sr. Sergio Tavares Carneiro,
representante legal da Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão à época dos fatos
apurados, apresenta expediente em resposta ao Ofício 27.316/2025-TCU/Seproc, por meio
do qual solicita que a cobrança dos valores imputados à Fundação Trompowsky recaia
sobre o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DCEx), visto ser o órgão
instituidor e detentor do patrimônio da aludida fundação, conforme as decisões judiciais
expostas na peça; e
Considerando a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), que se posiciona pelo recebimento da peça como mera petição,
com o posterior envio deste processo à Unidade de Auditoria Especializada em Defesa
Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) para seu exame.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no artigo 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em receber
a peça apresentada pelo Sr. Sergio Tavares Carneiro como mera petição, sem prejuízo de
encaminhar os autos à AudDefesa, unidade técnica instrutora do processo, para fins de
apreciação da peça e adoção das medidas de sua alçada, de acordo com o parecer da
AudRecursos:
1. Processo TC-013.550/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.304/2010-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Fernando Silva Saldanha de Menezes (875.***.***-49);
Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitao de Almeida (07.815.873/0001-00);
Fundação Bio-rio (31.165.384/0001-26); José Rosalvo Leitão de Almeida (124.***.***-49);
Juan Carlos Ramos Perez (808.***.***-87); Paulo Roberto Dias Morales (318.***.***-15);
Sergio Carvalho Fernandes (514.***.***-20); Waldir Sandoval Goes (569.***.***-20);
Washington Luiz de Paula (005.***.***-12).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Engenharia e Construção do Exército;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto Militar de Engenharia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Tanara de Fatima Barcellos da Silva (69.337/OAB-RS),
representando Paulo Roberto Dias Morales; Marcelo de Oliveira Rodrigues (106067/OAB-
RJ) e Ana Beatriz Fagundes dos Santos (257802/OAB-RJ), representando Sergio Tavares
Carneiro; Guilherme Martins do Nascimento (51.107/OAB-DF), Alexandre Furtado Prieto
(47.219/OAB-DF) e outros, representando Juan Carlos Ramos Perez; Gabriel Portella
Fagundes Neto (20.084/OAB-DF), Carlos Humberto Fauaze Filho (43.188/OAB-DF) e outros,
representando José Rosalvo Leitão de Almeida; Bernardo Villasboas Palermo (148.056/OAB-
RJ), representando Fundação Bio-rio; Guilherme Siqueira Coelho de Paula (48.370/OAB-DF),
representando Sergio Carvalho Fernandes; Marcelo Pereira Primo (213086/OAB-RJ) e André
Jansen do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando Fundacao Marechal Roberto
Trompowsky Leitao de Almeida; Guilherme Martins do Nascimento (51.107/OAB-DF) e
Tulio Jose de Freitas Goes, representando Waldir Sandoval Goes; Leticia de Almeida
Rodrigues (36.029/OAB-DF), Guilherme Martins do Nascimento (51.107/OAB-DF) e outros,
representando Fernando Silva Saldanha de Menezes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.