ACÓRDÃO Nº 513/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 513/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Mário Cesar
Bacelar Nunes (Prefeito no período de 1/1/2005 a 31/12/2008), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Afonso Cunha
(MA) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2007;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 14/6/2011
(edital de notificação do responsável, peça 26) e 28/1/2021 (emissão do Relatório do
Tomador de Contas, peça 32);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 42-44) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 45),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.163/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mario Cesar Bacelar Nunes (678.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Afonso Cunha (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.