Atos do Diário Oficial da União de 28/02/2025

654 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 115/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 116/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 117/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 1188/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1189/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1190/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1191/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1192/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1193/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1194/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1195/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1196/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1197/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1198/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1199/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1200/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1201/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1202/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1203/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1204/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1205/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1206/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1207/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1208/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1209/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 121/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 1210/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1211/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1212/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1213/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1214/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1215/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1216/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1217/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1218/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1219/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1220/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1221/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1222/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1223/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1224/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1225/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1226/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1227/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1228/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1229/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1230/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1231/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1232/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1233/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1234/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1235/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1236/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1237/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1238/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1239/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1240/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1241/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1242/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1243/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1244/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1245/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1246/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1247/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1248/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1249/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1250/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1251/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1252/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1253/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1254/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1255/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1256/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1257/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1258/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1259/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1260/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1261/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1262/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1263/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1264/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1265/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1266/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1267/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1268/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1269/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1270/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1271/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1272/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1273/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1274/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1275/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1276/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1277/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1278/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1279/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1280/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1281/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1282/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1283/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1284/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1285/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1286/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1287/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1288/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1289/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1290/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1291/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1292/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1293/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1294/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1295/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1296/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1297/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1298/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1299/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1300/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1301/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1302/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1303/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1304/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1305/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1306/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1307/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1308/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1309/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1310/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1311/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1312/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1313/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1314/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1315/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1316/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1317/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1318/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1319/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1320/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1321/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1322/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1323/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1324/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1325/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1326/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 155/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 156/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 157/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 175, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 205, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 206, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ALVARÁ Nº 1641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1642, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1643, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1644, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1657, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1658, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1659, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 5, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 2.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.298, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.469, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.541, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.542, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.543, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.545, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.549, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.578, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.619, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.627, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.638, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.639, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.651, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.658, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.675, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.128, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.129, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 129, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 127, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSTRUCAO LTDA-ALVARÁ N°3.485/2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• DECISÃO Nº 703, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO SUFER Nº 32, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 12.387, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.717, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 16-ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 17-ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO ANP Nº 268, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 269, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 270, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 272, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/UO111/GR11/SFI — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO GM/MS Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO GM/MS Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 274, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 275, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 276, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 277, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 278, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 279, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 280, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 281, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 282, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 284, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 285, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 286, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 287, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 289, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 290, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 291, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 292, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 282/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 300/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 301/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 182, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°4237/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°4332/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 106, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 122.831, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — Banco Central do Brasil
• PORTARIA Nº 128, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.197/SIA, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.721/SIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.050/SIA, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.451/SPL, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.452/SIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.474/SPO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.667, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.682, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.684, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.688, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.690, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.691, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.693, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.694, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.695, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.696, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.699, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.702, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.703, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.704, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.705, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.708, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.709, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.712, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.713, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.715, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.716, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.717, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 168, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 172, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 173, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 174, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 175, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 176, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 177, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 178, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 192, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 193, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 196, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 199, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 201, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 202, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 203, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 204, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 205, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 206, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 207, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 208, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 209, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 210, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 211, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 212, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 213, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 214, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 215, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 216, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 217, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 218, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 219, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 221, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 222, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 223, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 224, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 225, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 226, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 227, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 228, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 229, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 231, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 232, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 233, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 234, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 236, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 237, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 238, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 239, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 240, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 241, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 243, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 244, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 245, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 246, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 249, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 250, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 251, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 252, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 253, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 254, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 255, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 256, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 257, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 258, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 259, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 260, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 261, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 262, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 263, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 265, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 266, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 268, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 269, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 270, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 271, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 272, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 273, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 274, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 275/SEI-MAST, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS (3 partes)
• PORTARIA Nº 276, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 277, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 279, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 280, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 281, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 283, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 284, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 285, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 286, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 287, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 288, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 289, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 290, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 291, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 292, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 293, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 294, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 295, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 297, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 298, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 301, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 302, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 320, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 325, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 326, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 327, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 328, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 329, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 330, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 331, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 332, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 333, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 334, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 335, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 336, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 337, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 338, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 339, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 340, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 341, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 342, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 343, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 344, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 345, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 346, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 347, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 349, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 350, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 352, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 356, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 357, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 379, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA Nº 4.651, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.652, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.654, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.656, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.657, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.658, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• PORTARIA Nº 561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 562, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 636, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 637, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 638, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 798, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 799, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 800, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 801, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 802, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 803, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 82/CEIMBE, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA ALF/VIT Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CAPES Nº 39, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CARF/MF Nº 404, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.041, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.042, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.043, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.044, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.069, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA COGEA Nº 59, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA CVM/PTE Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 50, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 51, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DRF RECIFE Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA FCP Nº 39, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 41, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 42, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 43, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 44, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 48, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 49, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 162, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.327, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.339, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 34, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 35, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 41, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA IBAMA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (3 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 585, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INPI/PR Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA INT Nº 396/SEI-INT, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 778, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 16.788, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 8.997, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA MDS Nº 1.062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 143, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 147, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 148, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 149, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 150, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 151, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 152, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 153, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 154, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 155, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 156, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 157, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 159, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 160, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 161, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 162, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 163, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 165, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 166, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 170, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 171, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 172, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 176, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 178, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 179, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 180, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 182, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 183, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 184, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 187, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 885, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 889, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.609, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.610, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2611, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.248, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.249 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.250, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 135, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 137, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 138, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SENATRAN Nº 169, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 170, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 171, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 172, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 173, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 177, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 178, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 179, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 180, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 181, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 182, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 183, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 184, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 186, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 87, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 88, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 89, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 90, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 91, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 92, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 93, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.993, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.994, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.995, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.996, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.816, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS
• RESOLUÇÃO Nº 8/REIT - CONSUP/IFRO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 8/REIT - CONSUP/IFRO (SEI Nº 2562960), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
• RESOLUÇÃO Nº 965, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 966, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 99, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO ANM Nº 198, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.091, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.092, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.093, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 774, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PR Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 749, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 750, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 751, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 752, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 754, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 755, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 756, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 783, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 784, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 785, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 787, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 788, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 789, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 790, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SFB Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (2 partes)
• SNTEP/MME Nº 2.895, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - ANEXO 28, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.038, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.039, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.040, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.041, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.043, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.044, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.046, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.047, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.048, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.049, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.050, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL