ACÓRDÃO Nº 1222/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1222/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.931/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Maria Luiza Santos Martins Marra (553.***.***-34)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
militar em favor de Maria Luiza Santos Martins Marra, submetido, para fins de registro, à
apreciação do TCU, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 169, IV, 260, §
1º, 261 e 262 do Regimento Interno; e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
pensão;
9.2. determinar ao Comando do Exército que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a correção da rubrica "C03-ADIC TP SV (Vantagem de caráter pessoal - Adicional
por tempo de serviço)" no contracheque da interessada, nos termos do voto que
acompanha esta decisão;
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Comando do Exército;
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1222-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.