PORTARIA MEC Nº 183, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 27/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202008200. Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Internacional de São Paulo - FISP (Cód. 25349), que seria instalada na Rua Fidalga, nº 548, Bairro Pinheiros, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Internacional de São Paulo Ltda. (Cód. 17535), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 13.563.302/0001-10. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 183, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/02/2025