ACÓRDÃO Nº 1219/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1219/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.328/2020-2.
1.1. Apenso: 002.659/2024-7
2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Joao Batista Cabral (413.***.***-53).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: : não atuou.
8. Representação legal: Felipe Cardoso Araujo Neiva (45740/OAB-GO),
representando Nivaldo Antônio de Melo; Jose Rodrigues Ferreira Junior (28226/OAB-GO),
representando Joao Batista Cabral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se examinam Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João Batista Cabral ao Acórdão
496/2025 - 2ª Câmara, o qual relatei em substituição ao Ministro Antônio Anastasia, que
negou conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pelo ora embargante contra
o Acórdão 3.342/2023 - 2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes, peça 102), por meio do
qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente, com
imputação de débito e aplicação de multa, em face da inexecução parcial do objeto
pactuado por meio do Termo de Compromisso CR.NR. 412.713-30/2013-GO, firmado com o
Município de Pirenópolis/GO, para a "Construção do Centro de Convenções e Feiras".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento
Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante e seus representantes legalmente constituídos a
respeito desta deliberação; e
9.3. remeter os autos à AudRecursos, para que proceda ao exame de
admissibilidade do instrumento impugnatório de peças 140-141, que deve ser recebido
como Recurso de Revisão, conforme solicitado pelo próprio responsável.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1219-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).