PORTARIA Nº 278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2006.01.52730, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ CARMO MACHADO DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.341.877-XX, e retificar a Portaria nº 2.258, de 24
de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 185, Seção 1, pág. 125,
de 25 de setembro de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 23/11/2000 até a data do julgamento em 29/11/2024,
perfazendo um total de R$ 624.400,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 30/06/1988 a 20/11/1991, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO