ACÓRDÃO Nº 121/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 121/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025047/2024-55
2. Interessado: Companhia Docas do Ceará
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização formulada pela Companhia Docas do Ceará, na qualidade de Autoridade
Portuária, para fins de celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa
CMA Terminals do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.713/0001-50, a fim de dar
continuidade às operações portuárias realizadas na área objeto do Terminal MUC04,
localizado no Porto Organizado de Fortaleza/CE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do
Contrato de Transição nº 02/2024, para a exploração transitória de área objeto do
Terminal MUC04, localizado no Porto Organizado de Fortaleza/CE, posto que a área está
relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e qualificada no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, com processo licitatório em
curso; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto