PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para
industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos
industrializados.
Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula quarta-A fica acrescida ao Protocolo ICMS nº 44, de 12 de
dezembrode2024,publicadonoDiárioOficialdeUniãode13dedezembrode2024,comaseguinte
redação:
"Cláusula quarta-A O disposto neste protocolo também se aplica às remessas
de suínos realizadas pelo estabelecimento filial da empresa Bugio Agropecuária Ltda.,
situado no município de Sananduva/RS, CNPJ nº 82.996.521/0005-39, inscrição estadual nº
105/0041108, que nesta hipótese será denominado ENCOMENDANTE, para fins de
industrialização no estabelecimento matriz, situado no município de Chapecó/SC, CNPJ nº
82.996.521/0001-05, inscrição estadual nº 252215176, que nesta hipótese será considerado
INDUSTRIALIZADOR, bem como à remessa, real ou simbólica, dos produtos industrializados
em retorno ao ENCOMENDANTE.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Santa Catarina - Cleverson
Siewert.
CARLOS
HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
II - nos meses subsequentes, o valor da alíquota vigente.".
Cláusula segunda O § 2º da cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 15, de
31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados
os §§ 11 e 12 da cláusula décima sexta, deverá ser feita:
I - no primeiro mês de vigência da alíquota:
a) do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica
apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
b) do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota
específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
II - nos meses subsequentes, o valor da alíquota vigente.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Mario Sérgio M. Castro, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antonio Damasceno
Lima, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
Siqueira Chaves, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira,
Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon,
Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Eli Sòsinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí -
Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves
Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa
Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.