PORTARIA Nº 82/CEIMBE, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 82/CEIMBE, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Aplicação de sanção de MULTA à Empresa ESTALEIRO
BIBI EIRELI.
O DIRETOR DO CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do Art. 7, Anexo A, da Portaria MB/MD nº
38, de 21 de março de 2022, do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1° Aplicar à Empresa ESTALEIRO BIBI EIRELI - CNPJ 05.204.780/0001-05 a
sanção de MULTA, no valor de R$ 361.861,21 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e
sessenta e um reais e vinte e um centavos), com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei
8.666/1993, e itens 14.1, 14.1.2, 14.2, 14.2.1 e 14.2.2 do Termo de Referência, devido ao
descumprimento do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 84810-2020-016-03,
referente ao Pregão n° 59/2020, do Centro de Intendência da Marinha em Belém.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Capitão de Mar e Guerra ORNEI PENA ROCHA JUNIOR