PORTARIA MCOM Nº 16.788, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 16.788, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no
âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, e considerando o disposto no Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria MGI nº
6.719, de 13 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério das Comunicações.
Art. 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério das Comunicações tem como objetivos específicos:
I - enfrentar todas as formas de assédio e discriminação no ambiente de
trabalho, promovendo um ambiente seguro, respeitoso e inclusivo; e
II - implementar diretrizes específicas de prevenção, acolhimento e
tratamento de denúncias, em conformidade com o Plano Federal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
Art. 3º São diretrizes do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação do Ministério das Comunicações:
I - universalidade;
II - transversalidade;
III - confidencialidade;
IV - resolutividade;
V - compromisso institucional;
VI - acolhimento;
VII - comunicação não violenta; e
VIII - integralização.
Art. 4º Cabe aos dirigentes, servidores e colaboradores observar os princípios,
diretrizes, objetivos, conceitos e orientações estabelecidos no Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério das
Comunicações, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719,
de 13 de setembro de 2024, assim como nas orientações da Comissão de Apoio ao
Acolhimento.
Art. 5º Fica instituída a Comissão de Apoio ao Acolhimento, de amplo acesso
a pessoas que exercem atividade pública afetadas por assédio ou discriminação, que
será responsável por:
I - trabalhar na busca de soluções sistêmicas para eliminação das situações
de assédio e de discriminação no trabalho;
II - estabelecer métricas para medir a redução de incidentes e melhora do
ambiente de trabalho; e
III - realizar o acompanhamento e monitoramento do Plano Setorial.
§ 1º A Comissão de Apoio ao Acolhimento será composta por representantes
de cada uma das seguintes unidades:
I - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que a presidirá;
II - Ouvidoria;
III - Corregedoria;
IV - Comissão de Ética;
V - Assessoria de Participação Social e Diversidade; e
VI - Secretaria-Executiva.
§ 2º A Comissão se reunirá trimestralmente para avaliar a eficácia do plano
e propor a realização de ajustes, conforme necessário, e extraordinariamente, sempre
que necessário, por convocação de seu presidente.
§ 3º A Comissão atuará em articulação com a Ouvidoria, a Corregedoria, a
Comissão de Ética e a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, sem prejuízo da
autonomia das instâncias competentes para apuração de denúncias.
§ 4º A Comissão apresentará relatórios anuais ao Comitê Gestor do Programa
Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, contendo as
informações sobre o desenvolvimento das ações do Plano Setorial.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO