RESOLUÇÃO COFEN Nº 774, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 774, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de Desagravo Público, e
dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, ou outra que sobrevier, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº
5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e
bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, ou outra que sobrevier, que autoriza o Conselho
Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal do Brasil
que garante o direito de resposta proporcional ao agravo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso III, da Lei nº 5.905/1973;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução nº 564, de 6 de novembro de 2017, ou outra que
sobrevier, que dispõe sobre o direito de o profissional requerer medidas cabíveis para
obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do rito processual para a instauração
e processamento de pedido de desagravo público;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 574ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, e tudo o mais que consta no PAD nº
00196.004783/2023-55; resolve:
Art. 1º O Conselho Regional de Enfermagem, a pedido do profissional de
Enfermagem, promoverá desagravo público, em decorrência de ofensa sofrida no exercício
profissional.
Parágrafo único. O desagravo público não se aplica quando o ofensor e ofendido
forem profissionais de enfermagem, caso em que o Conselho Regional avaliará a necessidade
de instauração de processo ético.
Art. 2º O pedido de desagravo público será instruído com prova da ofensa sofrida
no exercício da profissão, devendo o acusado ser citado para, querendo, apresentar defesa
prévia no prazo de 10 (dez) dias, contado do dia seguinte ao recebimento da citação.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se promover a citação, com justificativa, o
processo seguirá o seu curso.
Art. 3º Quando da apresentação da defesa prévia, o denunciado poderá juntar ou
indicar provas materiais que lhe sejam pertinentes, não sendo admitidas provas consideradas
meramente procrastinatórias.
Art. 4º Com ou sem defesa prévia, após o prazo previsto no art. 2º desta Resolução,
o Presidente do Conselho Regional designará Conselheiro Relator, que terá prazo de 15
(quinze) dias para apresentação de parecer conclusivo.
Art. 5º O Conselheiro Relator, para melhor juízo de convicção, caso hajam dúvidas
em relação a procedência dos fatos, poderá determinar a realização de diligências, tais como:
solicitação de documentos, tomada de depoimento do ofendido, do denunciado e de possíveis
testemunhas, suspendendo-se, neste caso, o curso do prazo previsto no artigo 4º desta
Resolução.
Parágrafo único. O prazo para a realização de diligência, será de no máximo 30
(trinta) dias.
Art. 6º Concluindo o seu trabalho com parecer fundamentado pelo deferimento ou
indeferimento da pretensão, encaminhará o relator o processo à Presidência do Conselho para
inclusão na pauta da sessão plenária subsequente, determinando a prévia
notificação/intimação dos interessados para a sessão de julgamento, com antecedência
mínima de 3 (três) dias.
§ 1º Na impossibilidade da citação de qualquer uma das partes, devidamente
justificada, o processo poderá ser julgado.
§ 2º O Conselheiro Relator poderá propor o arquivamento do pedido se não houver
provas da ofensa sofrida, se a ofensa for de natureza pessoal, se não estiver relacionada com o
exercício profissional, ou se tiver natureza de doutrinação política ou religiosa.
Art. 7º O rito para o julgamento do pedido de desagravo seguirá, no que couber, os
procedimentos previstos no Código de Processo Ético aprovado pela Resolução Cofen nº
706/2022, ou outra que lhe sobrevier, ficando assegurado o direito de sustentação oral por até
10 (dez) minutos, iniciando primeiramente pelo denunciado.
Art. 8º Da decisão que indeferir o desagravo, a parte ofendida poderá apresentar
recurso ao Cofen, no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte da intimação.
Parágrafo único. Se o recurso for julgado procedente, será o processo devolvido ao
Conselho Regional para a realização da sessão de desagravo.
Art. 9º O desagravo far-se-á em sessão solene conduzida pelo Conselheiro Relator
ou por Conselheiro especialmente designado pelo Presidente, dando-se prévia ciência ao
ofendido e para a qual serão expedidos convites às autoridades pertinentes, imprensa,
terceiros interessados, comunicando-se ao ofensor e a seu superior hierárquico, se existente.
§ 1º A sessão solene poderá ser realizada na localidade onde se deu a ofensa.
§ 2º O discurso de desagravo será proferido pelo relator ou por Conselheiro
previamente indicado pelo Presidente.
§ 3º Após a manifestação do orador, será facultada a palavra ao desagravado, por
15 (quinze) minutos, encerrando-se a sessão.
Art. 10 O Presidente do Conselho determinará a divulgação de nota de desagravo
no sítio eletrônico e/ou em órgão de divulgação do Conselho Regional de Enfermagem, e o
encaminhamento ao ofensor e às demais autoridades.
Parágrafo único. O desagravado poderá, as suas expensas, publicar a nota de
desagravo em jornal de circulação.
Art. 11 A tramitação dos processos de desagravo público ficará a cargo do setor de
processos éticos dos Conselhos de Enfermagem, que deverão adotar as medidas necessárias
para o fiel cumprimento do rito processual.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, revogada a Resolução Cofen nº 433, de 30 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial
da União nº 149, seção 1, de 2 de agosto de 2012.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000002.31/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (Interdição Cautelar nº 000003.04/2024-
MG) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Fabiano Ferreira Vieira - CRM/MG nº 31.859 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de
origem, referendando a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional,
estando o médico autorizado a realizar apenas "atendimento a pacientes do gênero
masculino", nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de fevereiro de 2025.
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO, Presidente da Sessão; BRUNO LEANDRO DE SOUZA,
Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor