DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/UO111/GR11/SFI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/UO111/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência
que lhe foi delegada pela Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos
Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a
governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens
e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de
maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada
e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53584.000102/2024-53;
CONSIDERANDO o teor do Parecer 00613/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU
(13042766) e do Relatório de Atividades SEI 12794247; , decide:
1º Autorizar a doação dos Bens Móveis da Agência Nacional de
Telecomunicações descritos na Planilha de doação de Bens - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE SEI nº 13221644 e anunciados no doações.gov.br (SEI
12640648 e 12640656) por meio de DOAÇÃO, com fulcro no inciso IV do art. 3º,
combinado com os Incisos I e IV do art. 8º do Decreto nº 9.373/2018 e suas alterações,
tendo como donatário a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS