PORTARIA Nº 303, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 303, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2004.01.41910, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EDEVAL BULL, inscrito no CPF sob
o nº XXX.775.998-XX, e retificar a Portaria nº 2.003, de 30 de julho de 2010, publicada
no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, pág. 40, de 4 de agosto de 2010, para
ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/04/1999
até a data do julgamento em 27/11/2024, perfazendo um total de R$ 666.666,67
(seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 20/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO