DESPACHO GM/MS Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/02/2025

DESPACHO GM/MS Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 25000.164521/2022-39.
Interessado: Irmandade da Santa Casa de Macatuba/SP, CNPJ nº 51.889.400/0001-30.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 201/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 446/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 60/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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