PORTARIA Nº 347, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 347, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 7 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2004.02.47057, resolve:
Ratificar a condição de anistiado político de ADROALDO ALBERTO DA SILVA
ROQUE post mortem, filho de MARINA DA SILVA ROQUE, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
08/07/1986 a 05/04/2000, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO